O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que não cabe aos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) pedirem a prisão preventiva de Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
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A declaração foi feita em um documento enviado ao ministro Alexandre de Moraes do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta última terça-feira (14).
Gonet disse que os congressistas não têm legitimidade para pedir uma prisão preventiva em uma investigação criminal. Segundo o Código de Processo Penal, a medida cabe à polícia judiciária a pedido do Ministério Público, querelante ou de assistente.
“Sem embargo do denodo com que atuam os parlamentares que deram o pedido a protocolo, SS. Exas. não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, escreveu Gonet. “De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, disse.
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O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, analisará o parecer enviado pelo PGR para tomar uma decisão. Em tempo, o órgão apresentou a denúncia contra Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo por coação em processo judicial em 22 de setembro.
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