Fachada do Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, em São Paulo (Foto: Instagram)
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Prefeitura de São Paulo precisa reativar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A determinação da segunda instância ocorre após a administração perder um recurso de apelação, confirmando que houve omissão no atendimento e violação de direitos constitucionais das mulheres. Segundo o acórdão, a interrupção do procedimento, assegurado por lei, trouxe prejuízos diretos às gestantes que buscam o serviço na unidade de referência.
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Em dezembro de 2024, a direção do Hospital Vila Nova Cachoeirinha suspendeu temporariamente a oferta do aborto legal, mas não definiu prazo para o retorno. Na ocasião, a Prefeitura afirmou que a paralisação seria provisória, porém a interrupção persistiu até agora. De acordo com levantamento da Defensoria Pública, pelo menos 15 mulheres foram impedidas de ter acesso ao procedimento, configurando desrespeito ao direito previsto em lei.
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No ordenamento jurídico brasileiro, o aborto legal é permitido em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante e fetos anencéfalos. A ação que resultou na liminar foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pelos parlamentares Luciene Cavalcante, Carlos Gianazzi e Celso Giannazi, todos filiados ao PSOL. O grupo apontou omissão do poder público na garantia de um direito constitucional já consolidado.
Na decisão, o desembargador-relator Eduardo Pratavieira destacou que médicos da rede municipal não garantiam o encaminhamento adequado das pacientes, chegando a recusar o procedimento, “promovendo nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional”. Para o magistrado, essa conduta configura ato ilegal, pois revitimiza gestantes que já enfrentam situação de violência.
A Prefeitura de São Paulo argumentou que outras unidades de saúde do município estariam absorvendo as demandas oriundas da Vila Nova Cachoeirinha. Parlamentares e organizações envolvidas no processo contestaram essa alegação, afirmando falta de divulgação e de estrutura suficiente em outras casas de saúde. O TJSP rejeitou a justificativa administrativa, considerando que houve “pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal”, trecho literal do acórdão.
Com a confirmação da decisão inicial de outubro de 2025, o serviço deverá permanecer ativo na maternidade até que a Prefeitura organize de forma eficaz o atendimento em toda a rede. Procurada pela reportagem, a administração municipal negou ter interrompido o serviço e informou que os procedimentos já foram restabelecidos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
