Câmara avança em projeto que regula entregadores por apps (Foto: Instagram)
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentará nesta quarta-feira (8) o relatório do projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos, na comissão especial da Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja lido e, posteriormente, votado na próxima semana, marcando o primeiro grande avanço legislativo para entregadores de todo o país.
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A proposta define remuneração mínima de R$ 8,50 por entrega e inclui a criação de contribuição obrigatória ao INSS, além de exigir que as plataformas ofereçam seguro contra acidentes pessoais para os trabalhadores. As medidas visam garantir maior proteção social e melhores condições financeiras a quem atua por meio de aplicativos.
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Segundo o relatório, o valor mínimo de R$ 8,50 valerá para cada pedido entregue em até 3 km quando realizado de moto ou carro, e até 4 km nos serviços a pé ou de bicicleta. O texto ainda assegura que a remuneração horária dos entregadores não seja, proporcionalmente, inferior ao que corresponderia a dois salários mínimos. Apesar de integrantes da base de apoio do governo Luiz Inácio Lula da Silva terem sugerido elevar o piso para R$ 10 por entrega, essa proposta não foi incorporada ao documento.
Quanto à contribuição previdenciária, o projeto estabelece que os trabalhadores recolham 5% sobre o salário de contribuição – definido como 25% da remuneração bruta – e que as plataformas sejam responsáveis por 20% sobre esse mesmo montante. Como alternativa, as empresas poderão optar por destinar 5% sobre a receita bruta. O relatório também suprimiu a previsão de acréscimo de 2% adicional para cobertura de acidentes de trabalho.
O texto determina ainda que as empresas contratem seguro de acidentes pessoais com cobertura mínima de R$ 120 mil, valor que será atualizado anualmente pelo IPCA. Além disso, as plataformas poderão aplicar taxas de até 30% sobre a tarifa paga pelos usuários ou cobrar mensalidade fixa de até 15%. O relatório recomenda, mas não obriga, a criação de pontos de apoio e descanso para os entregadores.
Agora, o projeto aguarda aprovação na comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a votação está prevista para a próxima semana. Enquanto isso, representantes das plataformas digitais já manifestaram resistência ao relatório e indicam que podem lutar pela sua rejeição.
